A 24 de setembro de 2020 entra em vigor a atualização do Código Técnico da Construção, documento básico de segurança contra incêndios DB-SI2.
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https://www.codigotecnico.org/Actualidad/Actualidad.html
O que é o Código Técnico da Construção?
No site oficial do CTE, o Código Técnico da Construção (CTE) é descrito como «o quadro normativo que define os requisitos que os edifícios têm de cumprir no que diz respeito aos requisitos básicos de segurança e habitabilidade estabelecidos na Lei n.º 38/1999, de 5 de novembro, relativa à Regulamentação da Construção (LOE).»
Os requisitos básicos de qualidade que os edifícios têm de cumprir dizem respeito a questões de segurança e habitabilidade.
O CTE também trata da questão da acessibilidade, em conformidade com a Lei n.º 51/2003, de 2 de dezembro, relativa à igualdade de oportunidades, à não discriminação e à acessibilidade universal das pessoas com deficiência (LIONDAU).»
